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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Santana do Livramento se abstenha de...
Teto Remuneratório de Servidores de Porto Alegre. Inconstitucionais dispositivos da Lei de 2017 que
Em julgamento que durou mais de três horas, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, julgaram inconstitucionais...
Ex-Prefeito e ex-Secretário de Osório são condenados por improbidade administrativa.
"O administrador não pode discricionariamente dispor dos créditos fiscais, ao ponto de escolher qual vai ou não cobrar conforme...